A Lei 13.874, de 20 de setembro de 2019, instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A norma estabeleceu garantias de livre mercado e da livre iniciativa e alterou dispositivos da legislação civil, empresarial e trabalhista.

O texto está entre os marcos legislativos do período Bolsonaro relacionados à atuação do Estado na economia. A ficha oficial da Câmara reúne a identificação da lei e os links para suas publicações.

O registro integra o arquivo de 2019. Para aplicar qualquer regra em uma situação atual, é necessário consultar o texto vigente e suas alterações.